Os dirigentes da CEPM – Comissão de Estudos de Assuntos de Interesse dos Policiais Militares do Estado de São Paulo foram recebidos hoje pelo presidente da Alesp, deputado Cauê Macris, para tratar da PEC 2/2018, que inclui um parágrafo no artigo 138 da Constituição Estadual. Macris informou aos deputados que não vai colocar a PEC em votação porque ela vem com vício de iniciativa: como gera despesa para o Estado, deve ser encaminhada à Alesp somente pelo Executivo.

A PEC estabelece que “a diferença da remuneração no salário padrão, dentre todos os postos e graduações para o imediatamente superior não poderá ser superior a 10%”. A inconstitucionalidade da proposta não foi notada pela CCJ – Comissão de Constituição e Justiça da Alesp, que a aprovou por unanimidade.

“Ela não gera gastos pelo Estado porque não estabelece valores a pagar, não determina salário, apenas diferenças percentuais entre postos e graduações”, explica o Ten PM Paulo Roberto Torres Galindo, presidente da CEPM. Além disso, defende Torres, “a PEC foi aprovada pela CCJ, que é a instância que dá a palavra final sobre constitucionalidade ou não de uma proposta”.

A CEPM está tomando outro caminho para ver a proposta aprovada. Amanhã, o deputado Luiz Carlos Gondim (PTB) vai protocolar uma Indicação ao executivo pela propositura da PEC. Se for aceita, o governo Dória poderá enviar a proposta para a Alesp. Macris garantiu que, se isso acontecer, a PEC vai a Plenário em uma semana.